Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor

O RH Responde é oferecido por Ana Cláudia Silveira Damaceno Ventura, pessoa física, que atua como fornecedora do serviço. Ao utilizar a plataforma, você celebra contrato diretamente com ela. Contato: contato@rhresponde.org.

2. Aceitação dos termos

O acesso, cadastro e uso contínuo da plataforma constituem aceitação integral destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço. A utilização em nome de uma organização implica que você tem autoridade para vinculá-la a estes termos.

3. Natureza do serviço: software (SaaS)

O RH Responde é um produto digital de software, licenciado por assinatura e utilizado em regime self-service. Não prestamos consultoria, assessoria, representação, auditoria ou qualquer serviço profissional sujeito a supervisão profissional ou regulamentar — inclusive serviços jurídicos, contábeis ou de engenharia de segurança do trabalho. Nenhuma consulta é analisada, elaborada ou revisada individualmente por profissional habilitado, não existe relação advogado-cliente ou equivalente, e não há atendimento humano personalizado sobre o mérito das dúvidas. Todo o conteúdo é gerado automaticamente pelo software a partir da legislação pública e dos documentos que a própria empresa cadastra.

4. Escopo do serviço

O software organiza e pesquisa os documentos da própria organização (CCT/ACT e políticas internas) e apresenta resumos informativos de uso interno, com referência às cláusulas encontradas. Trata-se de informação de caráter geral e educativo para apoiar a rotina de RH, DP e gestores — nunca de recomendação ou orientação profissional individualizada.

5. Uso aceitável: prompts, conteúdo e outputs

O usuário é inteiramente responsável pelos prompts, textos, arquivos, imagens, PDFs e demais conteúdos que insere na plataforma, bem como pelo uso que faz das respostas e documentos gerados. É proibido utilizar o serviço para:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Praticar fraude, spam, phishing, disseminação de malware ou interferência na segurança do sistema;
• Publicar, solicitar ou gerar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, de ódio, violento, sexualmente explícito ou que promova danos;
• Criar deepfakes, desinformação, conteúdo enganoso ou que sujeite a plataforma a risco regulatório;
• Realizar engenharia reversa, scraping, mineração de dados não autorizada ou tentar contornar limites técnicos;
• Usar os outputs para prestar serviços profissionais regulamentados a terceiros sem supervisão habilitada;
• Inserir dados pessoais sem base legal ou além do estritamente necessário para a dúvida.

O usuário declara possuir direitos ou autorização para inserir qualquer conteúdo na plataforma e concede à fornecedora licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, processar e transformar esse conteúdo exclusivamente para prestação do serviço.

6. Propriedade intelectual

A fornecedora detém todos os direitos sobre o RH Responde, incluindo software, código, design, marcas, documentação, modelos e demais materiais. O usuário recebe apenas o direito limitado, não exclusivo, não transferível e revogável de usar a plataforma dentro do plano contratado.

O usuário mantém a titularidade dos conteúdos que insere. Os outputs gerados automaticamente pela plataforma são disponibilizados para uso interno da organização contratante, sem transferência de direitos autorais da fornecedora para o usuário. Caso terceiro alege violação de direitos sobre conteúdo inserido pelo usuário, a fornecedora poderá remover ou restringir o acesso a esse conteúdo e suspender contas reincidentes.

7. Caráter informativo e automatizado

Os resumos são gerados automaticamente, têm caráter informativo e podem conter imprecisões. Não constituem parecer, aconselhamento ou orientação profissional e não substituem análise individualizada por profissional habilitado contratado pela própria organização. Decisões, especialmente em casos sensíveis, são de responsabilidade exclusiva do usuário e devem ser validadas com os profissionais da empresa.

8. Responsabilidades do usuário

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e responder por toda atividade sob sua conta;
• Fornecer informações precisas e mantê-las atualizadas;
• Cadastrar apenas documentos oficiais (CCT/ACT, políticas internas) para consulta;
• Evitar inserir dados pessoais sensíveis que não sejam indispensáveis para a dúvida;
• Restringir convites a pessoas que efetivamente precisam acessar dados da organização;
• Verificar a precisão dos outputs antes de tomar decisões ou aplicar medidas internas;
• Não utilizar o software para prestar serviços profissionais regulamentados a terceiros.

9. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está". Nos esforçamos para manter a plataforma disponível e as respostas atualizadas, mas não garantimos ausência de erros, indisponibilidades ou desatualizações pontuais em documentos e legislação.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsidade total da fornecedora, por qualquer causa ou teoria, será limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento. A fornecedora não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados, reputação ou negócios, ainda que avisada da possibilidade. As limitações acima não se aplicam a danos causados por dolo ou fraude, nem às hipóteses de morte ou lesão pessoal onde a lei não permitir a limitação.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a fornecedora, seus sócios, diretores, empregados e prestadores de qualquer reclamação, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) conteúdo inserido pelo usuário; (ii) uso indevido da plataforma; (iii) violação destes Termos ou de direitos de terceiros; (iv) uso não autorizado de dados pessoais ou informações confidenciais.

11. Moderação e suspensão por violações

A fornecedora reserva-se o direito de monitorar, recusar, filtrar, remover ou restringir conteúdos, outputs ou acesso à plataforma quando identificar violação destes Termos, risco de segurança, fraude, uso ilegal ou conduta repetida que possa prejudicar o serviço ou terceiros. A conta do usuário ou da organização poderá ser suspensa ou encerrada, sem reembolso proporcional em caso de infração grave ou reincidente, nas seguintes hipóteses: violação material destes Termos, inadimplência, fraude ou risco de segurança.

12. Pagamentos, assinatura e reembolso

A assinatura é mensal, por número de acessos, e renova automaticamente até ser cancelada. Nosso processo de pedidos é conduzido pela nossa revendedora online Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record de todos os nossos pedidos, fornece todo o atendimento de compras e cuida das devoluções. Condições de cobrança, tributos e cancelamento seguem os Termos do Comprador da Paddle. O reembolso segue a nossa Política de Reembolso, com garantia de 14 dias. O uso da plataforma pode ser suspenso em caso de não pagamento, fraude, risco de segurança ou violação destes termos.

13. Encerramento de conta

O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento ao responsável pela sua organização no RH Responde. Contas inativas ou em desacordo com estes termos podem ser suspensas. Após o encerramento, os dados da organização poderão ser excluídos ou anonimizados conforme a natureza da informação e as obrigações legais aplicáveis.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias decorrentes destes termos ou do uso da plataforma serão dirimidas pelo foro da comarca de domicílio da fornecedora, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.